Jorginho Mello sanciona lei que proíbe cotas raciais em universidades de Santa Catarina
O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), sancionou nesta quinta-feira (22) uma lei que proíbe as cotas raciais em universidades do estado.
A proibição alcança as universidades públicas estaduais e as instituições privadas que recebam recursos públicos do governo de Santa Catarina. O descumprimento da norma pode resultar em multa de R$ 100 mil para cada edital contrário à determinação.
Entre as principais instituições afetadas está a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) e entidades que fazem parte do sistema Associação Catarinense das Fundações Educacionais (Acafe), que recebem recursos públicos por meio do programa Universidade Gratuita.
Também entram na lista as instituições privadas que recebem bolsas do Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (Fumdesc). A medida não tem alcance sobre a política de cotas implementada em instituições de ensino federais.
As reservas de vagas para pessoas com deficiência (PCD), estudantes vindos de instituições estaduais públicas de ensino médio e as baseadas em critérios exclusivamente econômicos ficam excluídas da vedação da lei.
A justificativa do governo de Jorginho Mello
O texto sancionado é de autoria do deputado estadual Alex Brasil (PL), e havia sido aprovado em 10 de dezembro pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc).
Em nota, o governo de Jorginho Mello buscou justificar a sanção. “O Governo do Estado informa que decidiu sancionar o PL 753/2025. Pesaram na decisão diversos fatores: uma concorrência mais justa no acesso às universidades, a meritocracia, o respeito à decisão da Assembleia Legislativa em aprovar a nova legislação e a melhoria do acesso aos candidatos mais vulneráveis economicamente”, diz o texto.